Institui a Consolidação das Normas e Procedimento do Serviço Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins e dá outras providências.
13 de janeiro de 2023
Provimento Nº 20 - CGJUS/ASJECGJUS
Reajusta as Tabelas de Emolumentos do Provimento nº 28/2021/CGJUS/TO, em cumprimento a Lei Estadual nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018.
1º de outubro de 2020
Resolução Nº 43
Regulamenta o art. 39 da Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que instituiu o fundo destinado à compensação dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) e ao custeio da eletronização dos serviços notariais e de registro do Estado do Tocantins.
27 de agosto de 2019
Provimento n° 19
Regulamenta o procedimento para prática de atos de registro de títulos de propriedade e de constituição de garantia real em meio eletrônico e dá outras providências.
7 de outubro de 2021
Lei complementar nº 132
Altera a Lei complementar 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos e caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.
20 de janeiro de 2021
Lei nº 3.778
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios, informar aos órgãos de trânsito, sobre operações de transferência de propriedade de veículos.
11 de janeiro de 2021
Lei nº 3.768
Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis e dá outras providências.
10 de julho de 2020
Decreto nº 6.124
Regulamenta o procedimento para o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários de que trata a Lei 3.525, de 8 de agosto de 2019, e adota outras providências.
